20/06 – STJ concede liminar a médicos peritos que questionam imposição do governo em fechar órgãos durante a Copa |
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Reposição de horas não trabalhadas seria obrigatória. Mas servidores questionam. Condsef/Fenadsef reivindica que Planejamento altere portaria
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) concedeu liminar a médicos peritos que questionaram a portaria 143 do Ministério do Planejamento determinando o fechamento em meio expediente de todos os órgãos públicos em dias de jogos da seleção brasileira. Pela mesma portaria, os servidores teriam que repor as horas não trabalhadas até o dia 31 de outubro desse ano. A decisão gerou uma série de questionamentos por parte dos servidores, já que muitos entendem que poderiam optar por não assistir aos jogos e trabalhar no horário normal de expediente sem ter que repor horas. Ou mesmo, já que o governo está impondo o fechamento dos órgãos não deveria exigir a reposição dessas horas. Diante dos questionamentos e impasses, a Condsef/Fenadsef, orientada por sua assessoria jurídica, encaminhou carta (veja aqui) ao Planejamento solicitando a revisão dessa portaria.
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20/06 – Julgamento de direito a data-base de servidores fica na pauta dessa quinta no STF |
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Um pedido de vista do ministro Luiz Fux para ADI que discute liberdade de expressão em período eleitoral suspendeu sessão de hoje no Supremo Tribunal Federal (STF). Estava previsto para hoje o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores. A matéria foi transferida para a pauta dessa quinta-feira, 21, no Supremo. Cinco ADI´s aparecem na pauta antes do julgamento do RE 565089. A sessão extraordinária dessa quinta terá início às 14 horas. A Condsef/Fenadsef vai continuar acompanhando. Na manhã dessa quarta a entidade participou no Senado de audiência pública que marcou o lançamento da campanha da CUT "Brasil Forte" em defesa dos serviços públicos e das estatais. Confira aqui como foi a audiência convocada pelo senador Paulo Paim.
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