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Nós temos 12 visitantes online13/07 – Barrar artigo que inviabilizaria qualquer investimento no setor público em 2019 é só o começo |
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As entidades representativas de servidores públicos reconhecem a importância da conquista no Congresso que votou PLDO sem artigos 92-A e 15 inciso III. Mas o atendimento de reivindicações e a conquistas de avanços seguem dependendo de unidade, mobilização e luta Servidores federais reunidos em seus principais fóruns (Fonasefe e Fonacate) comemoraram essa semana uma importante conquista. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2019 foi votado sem os artigos 92-A e 15 inciso III que inviabilizariam qualquer investimento no setor público, incluindo até mesmo reposição inflacionária a servidores, concursos, entre outros expedientes fundamentais para assegurar o direito constitucional da população de acesso a serviços essenciais. Mas esse é apenas o começo. As entidades representativas dos federais, entre elas da Condsef/Fenadsef, sabem que ainda há um longo processo que envolve unidade, mobilização e luta na direção de avanços que o setor público necessita. Confira nota. A revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/16, que congela investimentos públicos por 20 anos, é um enorme obstáculo que precisa ser vencido. Além disso, as entidades seguem lutando pela revogação da reforma Trabalhista, contra a terceirização irrestrita e cobram uma lei orçamentária (LOA) com recursos suficientes para a manutenção e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. Além disso, a categoria luta pelo reconhecimento à negociação coletiva e uma data base no setor. Direitos previstos pela Constituição, mas ainda sem regulamentação e que não são respeitados. Data base - Está no Supremo Tribunal Federal (STF) um Recurso Extraordinário que aguarda julgamento. Essa semana, a presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, encaminhou ao Senado nota técnica apresentando pareceres sobre a supressão dos artigos que tratam do setor público. Na nota a ministra cita o artigo 37 da Constituição que trata da revisão anual geral do funcionalismo o que reforça que este é um pleito legítimo que deve ter seu reconhecimento referendado pelo Supremo. É inadmissível que enquanto imponha arrocho ao setor público este governo já tenha concedido R$ 305 bilhões em isenções fiscais e destinado cerca de 53% do orçamento para o pagamento de amortização de juros da dívida. Isso mostra uma falta de compromisso completa com a sociedade. “Não vamos descansar. Vamos seguir cobrando e pressionando para que os investimentos no setor público sejam assegurados”, concluiu o secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva. Vale lembrar que já existem dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impõem limites aos investimentos públicos que não podem passar de 51% da Receita Corrente Líquida com verbas no setor público. Há mais de duas décadas esse percentual segue controlado na esfera federal e hoje numa média dos últimos anos encontra-se abaixo de 40%, portanto, distante do limite prudencial. O engessamento do setor público é prejudicial não apenas à população usuária, que depende de serviços essenciais e paga impostos para ter direito de acesso a esses serviços previstos na Constituição, como para toda a economia. A atuação do Estado como ente impulsionador do desenvolvimento econômico com justiça social é essencial para que o Brasil saia da crise profunda em que foi jogado.
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