Jun 15
Terça

In order to view this object you need Flash Player 9+ support!

Get Adobe Flash player

Powered by RS Web Solutions

Banner

Calendário

Junho 2021
D 2a 3a 4a 5a 6a S
30 31 1 2 3 4 5
6 7 8 9 10 11 12
13 14 15 16 17 18 19
20 21 22 23 24 25 26
27 28 29 30 1 2 3

Usuários Online

Nós temos 11 visitantes online
Ministério Público acata pedido do Sindsep-AP e servidores do processo 1050 voltam aos quadros da União PDF Imprimir E-mail

Ministério Público acata pedido do Sindsep-AP e servidores do processo 1050 voltam aos quadros da União

Sindsep-AP

A Exceção de pré-executividade de Título Judicial por Inconstitucionalidade Superveniente em face do advento da Emenda Constitucional 79 de 2014, impetrada pelo Sindicato dos Servidores Federais Civis no Estado do Amapá – Sindsep-AP, dia 15 de Agosto de 2015, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, foi acatada pelo Juiz Federal, Anselmo Góes da Silva, nesta terça-feira, 06 de outubro.

O Juiz do Ministério Público Federal, no Amapá determinou o retorno imediato dos 96 servidores federais, que, por ordem do Supremo Tribunal Federal, haviam sido excluídos da folha de pagamento da União, em 1º de Setembro, deste ano.

“Entramos com essa ação para manter os direitos dos Servidores do Ex-território do Amapá, já garantidos pela emenda 79. Essa exceção de pré-executividade vem minar de inconstitucionalidade toda a ação que foi proposta pelo Ministério Público”, afirmou a Dra. Tania Martins Leão, assessora Jurídica do Sindsep/AP.

A Exceção de Executividade foi uma medida adotada pelo Sindsep/AP após o julgamento e condenação de 96 Servidores Federais, pelo Supremo Tribunal Federal. A condenação tirou estes servidores da Folha de pagamento.

Esta ação que garantiu o retorno dos servidores à folha de Pagamento foi baseada na efetivação da Emenda constitucional 79 e da lei Nº 13.121/2015, que torna a decisão do Supremo Inconstitucional e garante a transposição dos servidores do Ex-território do Amapá.

 De acordo com a decisão do Juiz Anselmo Gonçalves da Silva, do Ministério Publico Federal, no Amapá, a reinclusão dos 96 servidores federais nos quadros da União acontecera a partir de 13 de outubro de 2015,bem como, o pagamento retroativo ao mês de setembro e pagamento integral do mês de outubro.

“Esta é mais uma vitória para nossos sindicalizados, com isso mostramos que estamos sempre atentos em busca das soluções dos entraves da nossa categoria”, disse o secretário Geral do Sindsep/AP, Hedoelson Uchôa.

Outra audiência foi marcada pelo MPF, para o dia 27 de outubro, às 10 horas, com o Sindicato da Categoria e Procuradoria Geral do Estado para uma análise mais detalha, acerca da questão.

Publicado em 09/10/2015

 

 

        

isp america   capacartilhami 880